Documentação e Requisitos

Requisitos a serem cumpridos e documentação a ser apresentada:

• Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
• Idade mínima de 18 anos completos na data da admissão;
• Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino;
• Título de Eleitor (com comprovante de votação na última eleição, ou justificativa eleitoral);
• Comprovante de escolaridade, conforme o cargo;
• Carteira de Identidade;
• Certificado de Pessoa Física – CPF;
• Comprovante de PIS ou PASEP;
• Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
• Resultado da Inspeção Médica Oficial;
• Certidão de nascimento dos filhos ou dependentes;
• No caso de dependente excepcional, Laudo Médico, comprovando que o desenvolvimento biológico, psicológico e motricidade do dependente corresponde à idade mental relativa à no máximo, 6 anos;
• No caso de dependente sob tutela do servidor, Termo de Tutela ou Termo de Adoção;
• No caso de servidor separado ou divorciado, comprovante de Guarda Legal do(s) dependente(s);
• Uma foto 3x4 (colorida e atual);
• Comprovante de residência;
• Comprovante de dados bancários: banco, agência e conta-corrente; e
• Certidão de antecedentes criminais ou civis, expedida pelo órgão competente Tribunal Regional Federal (www.df.trf1.gov.br) ou Tribunal de Justiça de cada Estado.